Este Contrato sobre as Condições de Utilização regulamenta a utilização do Serviço e-xpresso por parte do utilizador. Ao usar o website e-xpresso e os serviços oferecidos mais adiante, o utilizador confirma que a sua aceitação fica vinculada a estas Condições de Utilização.

Definições

O Serviço e-xpresso ou o “Serviço” refere-se ao serviço on-line de que a Impresa Ltd é proprietária e que é operado por NewspaperDirect Inc.

“Nós”, “Nosso”, “Nos” significa os MultiChoice Subscriber Management Services (Proprietary) Limited - Internet Division ("MWEB") e Media24 Limited, o nosso agente do serviço, NewspaperDirect Inc. e o website e-xpresso. Nós fornecemos ao utilizador a capacidade de ler as versões electrónicas on-line de publicações. O website da e-xpresso encontra-se em http://impresa.newspaperdirect.com. “O Utilizador” significa um utilizador do Serviço e-xpresso (com exclusão dos utilizadores empresariais) e/ou um visitante do website e-xpresso. “Conta” significa a sua conta do serviço e-xpresso, incluindo o nome de utilizador e a palavra-passe.

Registo e Segurança

Quando o utilizador se regista, escolhe uma palavra-passe e fornece o seu endereço de correio electrónico e outras informações. O utilizador é responsável por fornecer informações exactas para o registo e por actualizar essa informação sempre que tal lhe seja solicitado. O utilizador é responsável pela manutenção da confidencialidade da sua palavra-passe. A nossa Política de Privacidade está disponível aqui.

Responsabilidades do Utilizador

O Utilizador só pode utilizar o Serviço e-xpresso (a) para propósitos legais, (b) em conformidade com este Contrato e com as normas operacionais definidas por NewspaperDirect. O Utilizador não pode restringir ou inibir terceiros de utilizar ou beneficiar do Serviço e-xpresso. O Utilizador não usará o Serviço e-xpresso em jurisdições onde tal uso seja proibido pelas leis vigentes.

O Serviço e-xpresso é fornecido unicamente para uso pessoal. Para planos de assinatura empresariais ou institucionais, é favor contactar a nossa Equipa de Apoio a Empresas.

Apoio ao cliente.

Alterações ao Serviço e-xpresso e Preços

Nós podemos, em qualquer momento, alterar ou descontinuar qualquer aspecto ou funcionalidade do Serviço e-xpresso, incluindo o conteúdo, os planos de assinatura, o preçário, as horas de disponibilidade, o equipamento ou o software necessários para o acesso ao Serviço ou utilização do mesmo. Podemos igualmente impor limites em relação a certas funcionalidades e serviços ou restringir o acesso do utilizador a partes ou à totalidade do Serviço sem prévio aviso nem responsabilidade civil.

Propriedade Intelectual

O Serviço e-xpresso contém material sujeito a copyright, marcas registadas e outra informação com direitos de autor. Sem limitar o âmbito dos direitos de propriedade intellectual de Impresa e/ou NewspaperDirect, o Utilizador reconhece que Impresa e/ou NewspaperDirect detêm direitos de propriedade intelectual sobre (i) o conteúdo incluído nas publicações; (ii) o Serviço e-xpresso, no seu conteúdo; (iii) a selecção, coordenação e ordenamento do website e-xpresso e as publicações nele contidas; e (iv) as marcas registadas utilizadas em relação com o Serviço. As publicações disponíveis através deste Serviço destinam-se unicamente a uso pessoal com o e-xpresso e não podem ser modificadas, alvo de investigação do segredo de fabrico, redistribuídas, vendidas, exibidas publicamente, licenciadas, alugadas ou cedidas por qualquer outra forma a terceiros, nem comercialmente exploradas. Não concedemos ao Utilizador licenças explícitas ou implícitas sobre a propriedade intelectual do e-xpresso nem dos nossos parceiros de Publicação com excepção das que são expressamente autorizadas neste Contrato.

Conteúdos de Terceiros

NewspaperDirect é um distribuidor (e não um editor) de conteúdos fornecidos por terceiros e não tem controle editorial sobre o seu conteúdo. Todas as opiniões, conselhos, declarações, serviços, ofertas ou outra informação ou conteúdos divulgados ou disponibilizados por terceiros, incluindo os que são feitos em publicações distribuídas pelo nosso Serviço, pertencem ao(s) respectivo(s) autor(es) ou editor(es) e não a NewspaperDirect. Nem NewspaperDirect nem nenhuma terceira parte fornecedora de informação garante a exactidão, a disponibilização atempada, a integralidade ou a utilidade de qualquer conteúdo. Em nenhuma circunstância seremos civilmente responsáveis por qualquer perda ou dano causado ao Utilizador pela informação obtida através do Serviço e-xpresso. O Serviço e-xpresso pode conter ligações para outros sites Internet e recursos de terceiros. Não somos responsáveis pela disponibilização destes recursos exteriores nem pelo seu conteúdo.

Preçário e Disponibilização de Conteúdos

O acesso ao Serviço e-xpresso é colocado à disposição dos utilizadores finais com base numa assinatura. Os pormenores do preçário podem ser consultados em Planos de Assinatura, na área de Ajuda e Apoio, ou confirmados junto de um profissional da nossa equipa de Apoio ao Cliente.

Política de Reembolso do Serviço e-xpresso

Não damos garantias de que o Utilizador terá direito a reembolsos pelas compras de subscrições. Um reembolso proporcional da parte não utilizada de uma assinatura em vigor poderá ser atribuído por nós de forma discricionária.

Conversão Monetária e Custos Associados

NewspaperDirect apresenta os preços em EUR. Quando o Cliente adquire um plano de assinatura do Serviço e-xpresso, NewspaperDirect cobrará o preço em EUR. Se o banco ou empresa de cartão de crédito do Utilizador converter os EUR em moeda local, o preço daí resultante pode apresentar flutuações que dependem das taxas de câmbio. A empresa de cartão de crédito do Utilizador pode cobrar uma comissão por este serviço. NewspaperDirect não é responsável por quaisquer comissões que o banco ou empresa de cartão de crédito do Utilizador cobre por proceder à conversão monetária nem pelas alterações na taxa de câmbio.

Política de Renovação Automática do e-xpresso e de Cancelamento

Com excepção das compras de uma edição única (actual ou em arquivo), todos os outros planos de subscrição do Serviço e-xpresso são automaticamente renovados no final do período de subscrição. No entanto, o Utilizador pode cancelar a subscrição em qualquer momento. Em caso de cancelamento, não é feito nenhum reembolso da parte não usada da subscrição cancelada.

Rejeição de Garantias

(A) o serviço e-xpresso é fornecido tal como está, sem garantias de qualquer tipo, explícitas ou implícitas, incluindo garantias ilimitadas de título, não violação de normas, não ingerência, exactidão de dados, exactidão de tradução, disponibilização atempada, comercialização ou adequação a uma determinada finalidade, para além das garantias implícitas e não passíveis de exclusão, restrição ou modificação ao abrigo das leis aplicáveis a este contrato. (b) sem limitações do que ficou dito, nem newspaperdirect nem as suas filiais, licenciadores ou agentes garantem que o serviço bagkok post smartedition não será interrompido, temporariamente, ou isento de erros; nem dão qualquer garantia quanto aos resultados que podem ser obtidos com a utilização do serviço e-xpresso, nem quanto à exactidão, fiabilidade ou conteúdo de qualquer informação, serviço ou bens fornecidos através do serviço e-xpresso. O utilizador é responsável pela obtenção e manutenção de uma ligação fiável à internet, através de um terceiro que seja fornecedor de serviço de internet. E-xpresso não é responsável por reembolsos com base na impossibilidade de o utilizador se ligar à página e-xpresso ou visualizar os jornais.

Limitação de Responsabilidade Civil

Em caso algum newspaperdirect ou as suas filiais, licenciadores ou agentes serão civilmente responsáveis por danos, incluindo danos ilimitados, directos, indirectos, ocasionais, especiais e decorrentes (incluindo as perdas ilimitadas de lucros) ou punitivos resultantes do uso ou impossibilidade de usar o serviço e-xpresso. O utilizador reconhece que (i) as cláusulas deste ponto serão aplicadas a todo o conteúdo do serviço e-xpresso; e que (ii) newspaperdirect não é responsável pelo comportamento difamatório, ofensivo ou ilegal de terceiros, incluindo os licenciadores newspaperdirect, e que o risco de danos decorrentes do que atrás ficou dito cabe inteiramente ao utilizador.

Indemnização

O utilizador concorda em defender, indemnizar e inocentar Impresa, NewspaperDirect, as suas filiais e respectivos directores, funcionários, empregados e agentes face a todas as reclamações e despesas, incluindo custos legais, derivados da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço e-xpresso pelo utilizador. Este concorda em cooperar na medida do razoavelmente exigível na defesa de qualquer reclamação.

Monitorização

Temos o direito, mas não a obrigação, de monitorizar o serviço e-xpresso (i) para verificar o cumprimento deste Contrato e de todas as normas operacionais estabelecidas por NewspaperDirect; e (ii) para cumprir todas as leis, regulamentos ou solicitações autorizadas pelo governo. Sem limitação do atrás mencionado, reservamo-nos o direito de remover todos os conteúdos que, no nosso entender, violem as cláusulas respeitantes ou que sejam de outra maneira ofensivos ou violem as obrigações dos licenciadores NewspaperDirect.

Revisão das Condições de Utilização

e-xpresso reserva-se o direito de, em qualquer momento, alterar ou modificar este Contrato. O utilizador será notificado quando:

(i) expusermos de maneira evidente as Condições de Utilização revistas no website e-xpresso; ou

(ii) quando o utilizador for notificado por qualquer outro meio que o informe razoavelmente das novas Condições de Utilização. A continuação, por parte do utilizador, da utilização do Serviço e-xpresso depois de notificado sobre as novas condições constitui uma aceitação das mesmas.

Denúncia

Tanto e-xpresso como o utilizador podem denunciar este Contrato em qualquer momento. Sem limitação do que atrás ficou dito, temos o direito de cancelar imediatamente a Conta do utilizador se considerarmos que houve quebra do Contrato. Se a Conta for cancelada, o utilizador será e continuará a ser responsável por todas as acusações em que incorrer até ao momento do cancelamento. As cláusulas dos Pontos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 sobreviverão à denúncia deste Contrato.

Diversos

Este Contrato e todas as normas operacionais do Serviço e-xpresso constituem a totalidade do acordo entre ambas as partes relativamente ao assunto objecto deste documento e sobrepõem-se a todos os anteriores acordos escritos ou orais estabelecidos com respeito a este assunto. Este Contrato será elaborado em conformidade com as leis da África do Sul. Para qualquer acção legal ou outro processo derivado de ou relacionado com este Contrato, pelo presente o utilizador concorda irrevogavelmente com a jurisdição pessoal e exclusiva dos tribunais sul-africanos. Nenhuma renúncia de qualquer das partes a uma quebra ou incumprimento ao abrigo deste Contrato será considerada como uma renúncia a uma quebra ou incumprimento anterior ou posterior.

Última actualização a 21 de Junho de 2006